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Ata da décima quarta sessão ordinária do primeiro período legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Tuparetama – PE

Aos três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e um, às oito horas e trinta minutos, à Rua Monsenhor Rabelo s/n, na presidência do Sr. Arlã Markson Gomes de Souza, que fez a chamada dos Srs. Vereadores para assinaturas no livro de presenças e na ata dos trabalhos anteriores, após aprovação por unanimidade, tratando-se do julgamento do Processo TC Nº 16100058-7, Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Tuparetama exercício financeiro de 2015, constando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que recomendou a rejeição da matéria, fez parte da mesa o Sr. Edvan César Pessoa da Silva, ordenador de despesas, e o Dr. Ozael Félix de Siqueira, que procedeu a defesa do ex-gestor, citando o relatório técnico da auditoria que concluiu por deficiência orçamentária ou supostas irregularidades, no que diz respeito ao não atendimento à legislação pela LDO, o nobre auditor citou apenas uma superestimada receita no demonstrativo de Metas fiscais, mas deve se ressaltar que o aumento se referiu apenas ao aumento de convênios de Receitas de Capital almejados pelo Município para o exercício de 2015, quanto à existência de execução orçamentária em despesa em volume superior à arrecadação de receitas, não foi apontado qual mandamento legal teria sido desobedecido, bem como também não apresentando quaisquer possíveis repercussões legais, não configurando em si deficiência nem tampouco ilegalidades, quanto a empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, cabe ressaltar que apenas empenhou-se na Unidade Orçamentária, porém os referidos pagamentos se deram no ano seguinte através de transferências financeiras das contas de recursos ordinários do município para a conta citada, da ausência de registro em conta redutora, de provisão e perdas de dívida ativa, evidenciando uma situação não compatível com a realidade, não houve qualquer prejuízo já que os valores da dívida ativa foram cem por cento lançados na conta do ativo não circulante, da ausência de recolhimento junto ao RPPS de contribuições patronais, é justo ressaltar a situação de emergência em que o município se encontrava listado no decreto, no item Despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF, percebe-se que o percentual de despesas foi diminuído, e que no cumprimento do piso salarial dos professores foi aplicado 91,64% somente com pagamento a esses profissionais, e que o município implantou vários programas essenciais do governo federal para atendimento a população carente, celebrando contratos por tempo determinado, percebe-se que o parecer técnico não traz clareza, não há comprovação de dano ao erário, ou atos dolosos, que tragam prejuízo ao município, sendo o gestor punido sem dolo, e percebe-se que o parecer é opinativo e essa casa tem obrigação não só de analisar as contas, mas também de ver se houve o dolo, mas infelizmente o que observamos é o julgamento político, onde existe ausência de elementos necessários para rejeição, fato é que se opinou sem provas, consubstanciadas apenas em indícios, e finalizando existe a desproporcionalidade do julgamento dessas contas, em confronto com a Lei 9.649/99, observamos ainda que não há qualquer enriquecimento ilícito ou outro fator, então comprovando que foram meras técnicas formais, e requer que se julguem regulares as contas por ser de inteira justiça, em seguida apresentou-se o Parecer da presidência e 1ª relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento com apresentação do Decreto Legislativo Nº 03/2021, onde ficam rejeitadas as contas anuais, acatando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado justificando no Parecer que o aquela Corte de Contas apontou diversas falhas administrativas, indicando o parecer desfavorável, além do mais, devidamente notificado, o ex-gestor nada trouxe aos autos que pudesse corroborar em sua defesa para convencimento e mudança de interpretação, deixando decorrer o prazo legal,  com a palavra, o Sr. 2º relator da Comissão de Finanças apenas se atem aos pontos lidos no início, e que foram retirados do parecer citando o não recolhimento das contribuições patronais, que constam na defesa os termos e comprovações do parcelamento realizado no CADPREV, citando o período de seca, e tomando exemplos de outras gestões, o tribunal sempre acatou as defesas, não há a ausência de recolhimento observada pelo auditor, porque foram encaminhados  os devidos comprovantes no início de janeiro de 2016, e diante do exposto faltou apenas R$ 216,41, e solicita que seja voto apenas de recomendações, sobre o aumento da despesa total, eram recursos destinados exclusivamente aos contratados e não podem ser computados como setor pessoal, então o ex-gestor deveria ter o mesmo julgamento dos demais, e portanto apresenta seu voto divergente ao parecer da presidência e primeira relatoria da comissão de finanças, em seguida o Sr. presidente alerta que essas contas chegaram a esta casa e voltaram em 2019, vindo novamente com a mesma recomendação, com a palavra, o Sr. Vereador Joel Gomes Pessoa citou que o ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dano e a existência de dolo do agente, já comprovada a inexistência nas explanações da defesa e pelo segundo relator, diferentes do parecer do presidente e primeiro relator, e de tudo o que apreciamos, inclusive através de jurisprudência, traz justamente os termos do que foi feito no que diz respeito ao que foi encaminhado em março, é preciso se olhar para a defesa, já que o próprio tribunal não cita lesão ao patrimônio, e apenas erros meramente administrativos, e como há ausência até de alguma multa, irá se pautar pela aprovação dessas contas, mas sabe que há sempre o julgamento político e já viu de tudo aqui, o mesmo citou ainda que o Sr. presidente está certo em proceder a votação, mas vendo o Ofício respondido em março, a Corte de Contas, está ameaçando os vereadores através de um ato, onde fere o principio de julgamento destas contas, e irá em público responder, porque foi eleito pelo povo e não indicado, e tem obrigação de julgar e não obedecer a um órgão auxiliar, impondo de que poderemos ser representados por improbidade administrativa, mas irá contestar essa atitude, e portanto desconsidera a prévia de que as contas sejam rejeitadas e vota pela aprovação, logo após o Sr. Vereador Sebastião Nunes de Sales mostra que o Tribunal cita oito itens, e o vereador fala em um ano de crise, mas aqui nos gastos se alerta que vinham desde 2013, no que se diz respeito as contribuições patronais, deixou-se de se recolher referente a parte dos segurados, e assim prejudicou o município, então estamos analisando não só um processo político e sim um relatório técnico do Tribunal de Contas, e muito tem que se levar em conta, não por conduta de desvios, mas porque a defesa não foi aceita, fazendo nosso papel de julgadores e representando a população, o Sr. Vereador Danilo Augusto pede um aparte, concedido, pede que seja considerado que existe a comprovação das transferências, e só solicita um julgamento justo, o Sr. Vereador aparteado cita os considerandos, concluindo que se o Tribunal de Contas não aceitou, e não nos cabe fazer a indagação, com a palavra, o Sr. Edvan César Pessoa da Silva, ordenador de despesas cita que a matéria foi muito debatida, mas há fatos que se sobrepõem a pauta, mostrando que todos os pontos foram de ordem técnica, e desafia qualquer gestor a executar a execução orçamentária,  se não a assessoria, e a LDO cita apenas a superestimada receita relativa a convênios, levando em consideração apenas a receita arrecadada, com relação a recursos do Fundeb, empenhou-se a maior, porém empenhou e pagou com fundos ordinários, porque pagar com o Fundeb é juridicamente impossível, mas nunca deixamos de pagar, quanto à ausência de registro em conta redutora, onde na dívida ativa consta muitos gestores, o que não observou-se é que não existe conta alegada, mas está no ativo patrimonial de ativo não circulante e o nobre conselheiro não se ateve, da ausência de recolhimento na previdência, foram realmente anos difíceis, mas parcelamos e pagamos, e as comprovações não foram consideradas, ainda se relata que estourou o limite de pessoal devido a despesas com saúde, sabendo que há  jurisprudência pela legalidade das contratações, entre outras, então ficamos impressionados com determinadas situações, onde os votos são equânimes, lembrando que não houve dolo, multa ou fraude em processo licitatório, e por isso está com sua defesa, e continuará o seu trabalho independente do julgamento, em seguida, o Sr. presidente coloca em votação o Parecer da presidência e primeira relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual obteve cinco (05) votos favoráveis e três (03) contrários, sendo portanto aprovado, isto feito, submeteu-se a votação o Processo TC Nº 16100058-7 Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Tuparetama, exercício financeiro de 2015, o qual obteve cinco (05) votos favoráveis à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e três (03) contrários ao citado parecer da Corte de Contas, sendo portanto, rejeitadas as Contas de Governo do exercício financeiro de 2015, tendo como ordenador de despesas o Sr. Edvan César Pessoa da Silva, nada mais a tratar, encerrou-se a sessão, assinam a presente ata a Sra. 1ª Secretária e demais Vereadores presentes nesta Casa de Leis.a) a) Maria Luciana Lima Pessoa, Arlã Markson Gomes de Souza, Vanda Lúcia Cavalcante Silvestre, Antonio Valmir Batista Tunú, Domênico de Siqueira Perazzo, Jefferson Plécio Silvestre Galvão, Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes, Joel Gomes Pessoa, Sebastião Nunes de Sales.